Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026
Por Redação

| Impropriedade: Não há rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades inerentes à solicitação e registro de utilização da frota pública municipal como mecanismo de controle interno administrativo. |
| Constituir e implementar controle de solicitação e utilização dos equipamentos pesados das secretarias municipais de viação, obras ou serviços urbanos por meio de formulário padronizado, preferencialmente eletrônico. |
| Implementar preenchimento completo de controles da utilização de cada veículo ou equipamento, sob a fiscalização e controle de cada secretaria ou departamento municipal. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes à solicitação e registro de utilização da frota pública municipal, delimitar por meio de designações formais os agentes autorizados a utilizarem os veículos e equipamentos de cada secretaria municipal. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há rotina adequada para registro do abastecimento de combustíveis. |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades inerentes aos abastecimentos da frota pública municipal. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes aos abastecimentos da frota pública municipal, delimitar por meio de designações formais as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, observando compatibilidade entre as atribuições do cargo de cada servidor designado e a respectiva função, evitando, assim, o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, para o controle de combustíveis e lubrificantes. |
| Incluir junto aos procedimentos administrativos de liquidação e pagamento de combustíveis documentação de suporte que permita identificar de forma clara e precisa o referencial técnico que justifica o preço dos combustíveis fornecidos em cada período a que se referem as notas fiscais, bem como os respectivos termos de recebimento de materiais de consumo, em conformidade com as normativas municipais. |
| Utilizar autorização formal prévia de abastecimentos emitida pelo secretário ou chefe de departamento. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de abastecimento dos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há controles adequados da movimentação de materiais para uso na frota |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades de recebimento, armazenamento e distribuição de materiais para uso na frota municipal. |
| Constituir e implementar controle de movimentação de peças para uso nos equipamentos da frota. |
| Constituir e implementar controle de pneus. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, a fim de fortalecer os controles de peças e pneus. |
| Implementar controles de marcação física ou eletrônica de pneus para uso da frota, de forma que cada pneu adquirido, antes de ser incluído no estoque ou destinado ao equipamento de transporte, receba identificação sequencial que o individualize nos sistemas de controle da frota. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da movimentação de materiais para uso nos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há controle adequado sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços relativos à gestão da frota. |
| Implementar rotina para fiscalização dos contratos mediante a adoção de registros próprios sob a responsabilidade de cada fiscal designado pela administração municipal. |
| Constituir e implementar controle de serviços de manutenção. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, a fim de fortalecer os controles dos serviços adquiridos para manutenção da frota. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes à fiscalização da execução contratual no âmbito do município, delimitar por meio de designações formais os fiscais de cada contrato firmado, observando compatibilidade entre as atribuições do cargo de cada servidor designado e a respectiva função de fiscalização. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de fiscalização da execução contratual. |
| Processo nº: | 539775/22 |
| Acórdão nº: | 200/23 - Tribunal Pleno |
| Assunto: | Homologação de Recomendações |
| Entidade: | Municípios de Mauá da Serra, Palmital, Rio Azul e Rio Bonito do Iguaçu |
| Relator: | Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães |
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