Benefícios potenciais

Os principais benefícios potenciais das fiscalizações realizadas, a partir das recomendações expedidas, são a redução do sofrimento, da quantidade e do agravamento dos casos relacionados à saúde mental; o aprimoramento da articulação entre a atenção básica e a atenção especializada; a maior articulação entre redes intra e intersetorial; o aumento da coordenação do cuidado na atenção básica; o aumento da resolutividade da atenção básica e especializada; o fornecimento de equipe e estrutura necessária; e o combate à hipermedicalização.

Outros benefícios esperados são o maior estímulo à autonomia dos usuários e à participação dos familiares; o maior controle das informações de saúde mental; o maior estímulo ao planejamento e tomada de decisões; a intensificação de ações intersetoriais de saúde mental; a maior divulgação dos serviços de atenção psicossocial; a prevenção de riscos em saúde mental; a redução da quantidade de internações; o aprimoramento do processo de educação permanente em saúde mental; a promoção da reabilitação psicossocial e prevenção da vulnerabilidade.

Decisão

Nos votos emitidos nos oito processos, o relator, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR, destacou a relevância das evidências obtidas e das análises realizadas pela CAUD, que apresentou sugestões de providências para contribuir para o aperfeiçoamento das gestões municipais.

Linhares afirmou que, com base nos dados constantes dos autos, as medidas propostas são, em princípio, oportunas a fim de promover nos municípios fiscalizados melhorias em suas políticas públicas de prestação de serviços de atendimento à saúde mental.

Assim, ele considerou necessária a homologação das recomendações da CAUD pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

Nas sessões nº 23/25, nº 1/26 e nº 2/26 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluídas, respectivamente, em 11 de dezembro de 2025, 5 e 26 de fevereiro de 2026, os demais membros do órgão colegiado acompanharam os votos do relator por unanimidade. Os acórdãos foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR. Em nenhuma das oito decisões houve recurso e os acórdãos já transitaram em julgado.

Homologação de Recomendações

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização.

Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.


Serviço

Processos nº:	799521/25, 708313/25, 727598/25, 804304/25, 807591/25, 765252/25, 797863/25 e 766666/25
Acórdãos nº:	147/26 - Tribunal Pleno, 3417/25 - Tribunal Pleno, 3420/25 - Tribunal Pleno, 345/26 - Tribunal Pleno, 347/26 - Tribunal Pleno, 141/26 - Tribunal Pleno, 341/26 - Tribunal Pleno e 142/26 - Tribunal Pleno
Assunto:	Homologação de Recomendações
Entidades:	Municípios de Astorga, Bela Vista do Paraíso, Colorado, Goioerê, Guaíra, Loanda, Palmeira e União da Vitória
Relator:	Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares