A câmara municipal de Guamiranga aprovou o projeto de lei de autoria da vereadora Edna Camargo que institui no âmbito do município de Guamiranga, a prioridade no atendimento de transporte de saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas com deficiência e às famílias atípicas que necessitem de deslocamento para consultas, exames, terapias e demais atendimentos na rede pública ou conveniada.

O transporte de saúde municipal observará diretrizes de acessibilidade e identificação visual adequada, de modo a promover a conscientização social e assegurar o respeito à prioridade de atendimento.

A prioridade estabelecida nesta Lei não impede a utilização dos veículos para outras demandas da saúde pública, devendo ser garantido o atendimento preferencial ao público indicado no art. 1º, conforme critérios técnicos da administração.

De acordo com a autora do projeto a Vereadora Edna Camargo o presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior dignidade, acessibilidade e prioridade no atendimento de transporte de saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas com deficiência e às famílias atípicas no município de Guamiranga.

É notório que essas famílias enfrentam desafios diários, especialmente no que se refere ao deslocamento para tratamentos contínuos, como terapias, consultas especializadas e acompanhamento multidisciplinar.

A ausência de transporte adequado e prioritário pode comprometer diretamente a continuidade dos atendimentos e a qualidade de vida dessas pessoas.

A proposta respeita os limites constitucionais da atuação do Poder Legislativo, ao estabelecer diretrizes e prioridades, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, permitindo que a execução ocorra conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e planejamento da gestão municipal.

A possibilidade de identificação visual dos veículos contribui para a conscientização da população, fortalece a inclusão social e promove o respeito às pessoas com deficiência e ao público com TEA.

Destaca-se, ainda, que a medida não impede a utilização dos veículos para outras demandas da saúde pública, garantindo equilíbrio na gestão e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, trata-se de uma iniciativa de relevante interesse público, que promove inclusão, equidade e respeito no acesso aos serviços de saúde.

Edina Camargo dos Santos Gomes

Vereadora da Câmara Municipal de Guamiranga