Aprovação de PEC garante segurança jurídica para as lotéricas, diz Rubens Bueno

16 de dezembro de 2022 às 10:18

Aprovação de PEC garante segurança jurídica para as lotéricas, diz Rubens Bueno

Depois de uma grande articulação que contou com a participação do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição 142/15, conhecida como PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A matéria segue agora para análise do Senado.

De acordo com Rubens Bueno, muitas lotéricas que já prestavam serviços antes da Constituição de 1988 estão funcionando por prazo indeterminado e sem um contrato específico.

E essa situação vinha sendo questionada na Justiça. “Essa PEC resolve essa situação e dá segurança jurídica para os lotéricos”, explicou o deputado.

De acordo com o texto, a medida beneficia os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa.

O segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria.

Rubens Bueno destacou ainda a importância social da proposta, que prevê regras claras para o funcionamento das lotéricas. “Essa PEC é de fundamental importância para milhares de lotéricos no Brasil que cumprem um papel fundamental no campo social, pagando programas do governo e atendendo a população de muitas cidades que não possuem agência bancária”, destacou.

Existem no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas. Elas empregam cerca de 70 mil trabalhadores, atendem 120 milhões de pessoas e, em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários.

Thiago Mourão

Jornalista MTb 10.367/PR

Assessor de imprensa do Deputado Federal Rubens Bueno

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