A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei nº 766/2026 que estabelece novos mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar envolvendo profissionais da advocacia.

A proposta é assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (Rep), pelo primeiro-secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), e pela segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP).

As deputadas estaduais Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Marcia (PSD) também ingressaram como coautoras da proposição.

O projeto determina que as delegacias de polícia do Paraná comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), no prazo de até 48 horas, os casos de violência doméstica e familiar em que a vítima seja advogada ou em que o suposto agressor ou agressora tenha inscrição na entidade.

A medida busca ampliar a rede de proteção às vítimas, fortalecer o acompanhamento institucional dos casos e permitir que a OAB adote processos disciplinares contra eventuais agressores advogados.

Segundo a justificativa do projeto de lei, quando a mulher vítima dessa violência é advogada, ou quando o agressor também integra os quadros da OAB, há um agravante institucional que demanda providências específicas, tanto do ponto de vista da proteção da vítima quanto da apuração de eventuais infrações éticas praticadas por advogados.

Reforço

O presidente da Assembleia, explicou que a Casa tem priorizado medidas de proteção da mulher “e este projeto é mais uma ação no sentido de garantir amparo e apoio para vítimas de violência doméstica”.

“Fizemos isso com a aprovação da câmara criminal do Tribunal de Justiça especializada no julgamento de casos de violência doméstica, com a aprovação do programa Recomeço, com expansão das procuradorias da mulher para quase 230 cidades do Paraná, com acolhimento e encaminhamento de casos de agressão” detalhou.

Curi reforçou que a Assembleia do Paraná conta com a maior bancada feminina da sua história e recebeu o Selo Bronze de Boas Práticas no Combate à Violência contra as Mulheres, concedido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em parceria com o Instituto Nós Por Elas (NPE).

“Não podemos admitir que a violência doméstica continue sendo tratada como um problema restrito à vida privada. É uma questão que exige o envolvimento de toda a sociedade e de suas instituições. É mais um instrumento para que os agressores sejam responsabilizados”, afirmou a deputada Maria Victoria.

“O enfrentamento à violência contra a mulher precisa contar com o apoio de todas as instituições. Com esse projeto, estamos criando um caminho para que a OAB possa acompanhar mais de perto os casos que envolvem profissionais da advocacia, oferecendo apoio às vítimas e adotando as providências cabíveis quando houver indícios de irregularidades.

É uma medida importante, construída em conjunto, que fortalece a rede de proteção, respeita os direitos das partes envolvidas e contribui para que situações de violência não fiquem sem a devida atenção e responsabilização”, destacou o deputado Gugu Bueno, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Aline Andrioli, agradeceu o apoio dos parlamentares e destacou a importância da medida para a luta das mulheres na sociedade e no trabalho.

“Em nome da OAB-Paraná, nós queremos agradecer todo o apoio dos deputados que votaram a favor e fizeram com que esse projeto hoje fosse aprovado aqui na Assembleia”, afirmou. Para Aline, a iniciativa representa “mais um instrumento para a gente combater as várias violências que elas sofrem”.

Ela também ressaltou o pioneirismo da medida: “O estado do Paraná, no Sul, é o primeiro estado a ter essa lei de comunicação imediata, de até 48 horas”.

Sigilo

O texto estabelece que, quando a vítima for advogada, a comunicação à OAB dependerá de sua autorização expressa.

As informações deverão ser encaminhadas de forma sigilosa, exclusivamente ao setor competente da entidade, com respeito à intimidade e aos direitos das partes envolvidas.

A proposta contempla situações em que o suspeito de violência doméstica seja advogado ou advogada, permitindo que a OAB avalie a adoção de medidas disciplinares, quando cabíveis, respeitados os procedimentos legais e o direito à defesa.